No início deste mês, a Lei n.º 10.639 - que obriga a inclusão do ensino da cultura africana e afro-brasileira nos currículos das escolas brasileiras - completou exatos dois anos de existência. Apesar do aniversário, em alguns estados ainda há pouco o que se comemorar, já que não há professores capacitados nem material didático que aborde de maneira ampla e profunda a questão do continente africano. No Distrito Federal, por exemplo, dos R$ 34.942,00 previstos no orçamento de 2005 para a ação de "capacitação de professores e aquisição de material didático referente à história e cultura afro-brasileira", nenhum centavo foi utilizado. No Rio de Janeiro, a situação também não é animadora. E, com a demora na efetivação da regra, os mais prejudicados acabam sendo os próprios alunos.

Nos termos da referida Lei, as escolas de ensino médio e fundamental são obrigadas a incluir em seu conteúdo programático o estudo da história da África e dos africanos, da luta dos negros no Brasil, da cultura negra brasileira e do negro na formação da sociedade nacional. O objetivo é enfatizar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política na história do Brasil. A Lei especifica, ainda, que o assunto referente à temática "História e Cultura Afro-Brasileira" deve ser ministrado, em especial, nas áreas de Educação Artística, Literatura e História brasileiras, e que o dia 20 de novembro deve ser incluído no calendário escolar como "Dia Nacional da Consciência Negra".

De acordo com informações da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), ligada à Presidência da República, a Lei ainda está em fase de consolidação. "Antes de incluir o conteúdo nos currículos é necessário realizar uma fase de sensibilização e capacitação dos docentes e é isso que estamos tentando fazer", explica a Subsecretária de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir, Maria Inês da Silva.

De acordo com a subsecretária, a função da Seppir e do Ministério da Educação (MEC) é fomentar as condições de aplicabilidade da Lei, o que vem sendo feito com a organização de fóruns e de conferências nacionais e regionais para a discussão do tema. "Feito isso, compete às secretarias de estados e municípios se adequarem para o cumprimento de seu papel institucional, que inclui capacitação de docentes e compra de material", acrescenta. O Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que, à época da implantação da Lei, era Ministro da Educação, reforça o princípio. Segundo ele, em razão do fato de os ensinos fundamental e médio serem atribuição dos estados e municípios, é obrigação das respectivas secretarias garantir a aplicação da Lei em suas escolas, assim como promover condições que possibilitem a execução das regras.

No início de 2005, diversos estados, incluindo o DF, receberam da Seppir um kit com material pedagógico sobre o tema, orientando os governos locais para a implantação da Lei. Apesar disso, a verba prevista pelo Governo do DF para a ação de "capacitação de professores e aquisição de material didático referente à história e cultura afro-brasileira" permaneceu intacta. A Subsecretária de Educação Pública da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Eliana Ferrari, atribui a não aplicação do dinheiro previsto à necessidade que a Secretaria tem de remanejar os recursos. "Não existe discriminação de programa. No entanto, muitas vezes somos obrigados a remanejar os recursos de que dispomos para outros programas", alega. A subsecretária diz, no entanto, que outras ações voltadas para a aplicação da Lei n.º 10.639 foram desenvolvidas no DF, como dois fóruns nos quais o tema foi debatido.

Enquanto os recursos públicos para formação e material não chegam, os docentes da rede de ensino tentam se adaptar à regra como podem. Alguns docentes do DF já começaram, inclusive, a ministrar o conteúdo por conta própria, como é o caso de Rubens Silva, professor de história da instituição pública de ensino Paulo Freire. "Comecei um trabalho com os alunos logo que a Lei foi sancionada [2003], na expectativa de que ela entraria efetivamente em prática já no ano seguinte. No entanto, até hoje o conteúdo ainda não foi inserido oficialmente no currículo", lamenta.

Maria Inês, Subsecretária de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir, afirma que, se o dinheiro previsto pelo orçamento distrital não foi utilizado em 2005, o Ministério Público deve ser acionado para investigar os motivos. No mês a passado, a Seppir fechou com o GDF um convênio que repassa R$ 50 mil ao Governo do Distrito Federal para a elaboração de um plano estadual de promoção da igualdade racial. Ferrari garante, ainda, que já está confirmada para 2006 a realização do curso de formação para o ensino da cultura afro nas escolas. Resta saber se, desta vez, os projetos vão decolar.


Entidades civis lutam pela aplicação da Lei n.º 10.639 no RJ

No Rio de Janeiro, a situação não fica muito distante daquela encontrada no DF. Ao constatar a falta de aplicação das regras impostas pela Lei n.º 10.639 em parte das escolas do Estado, o advogado e presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA), Humberto Adami, em parceria com diversas entidades civis, protocolizou uma representação junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal exigindo a investigação do caso.

Como resultado da denúncia, atualmente 93 inquéritos civis estão em andamento no Estado para apurar o porquê de escolas públicas e particulares não estarem cumprindo a regra. "Muitas delas estão aplicando o conteúdo por iniciativa própria. No entanto, ainda existem várias instituições de ensino que sequer sabem da existência da Lei", destaca o advogado. Segundo Adami, o objetivo inicial do IARA era estender a citada representação a todos os estados brasileiros. No entanto, em razão da falta de recursos, a ação ficou restrita ao Estado do Rio de Janeiro.

Para o Assessor de Diversidade e Apoio aos Cotistas da UnB, o psicólogo Jaques Jesus, falta vontade política tanto de governos estaduais e municipais como do Governo Federal para resolver um problema que é urgente no país . "Os governos geralmente utilizam a desculpa de que não existe material didático de qualidade voltado para o assunto, o que é uma mentira. Atualmente existem diversas publicações que auxiliariam na aplicação da Lei, inclusive voltadas para capacitação dos professores. O que falta é interesse".

Mariana Braga
Do Contas Abertas