Os atos secretos do Senado criaram cargos de confiança, aumentaram salários, exoneraram parentes de senadores sem qualquer publicidade e, também, criaram ou prorrogaram comissões de trabalho da Casa. Hoje, no entanto, uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) extinguiu todas as comissões instituídas ou prorrogadas por atos secretos nos últimos 14 anos. A portaria é um complemento do ato que, no último mês, anulou 663 atos administrativos – quantidade corrigida para 511 –, veiculados em 312 boletins administrativos, não publicados pelo Senado. A portaria extingue 12 comissões criadas por meio de atos não publicados.

A determinação da extinção das comissões criadas ou prorrogadas por atos que não tenham obedecido ao princípio da ampla publicidade se fez necessária porque nem todos os efeitos da anulação dos atos secretos, autorizada pelo presidente do Senado no último mês, foram imediatos. De acordo com a Diretoria Geral da Casa, a anulação dos atos pelo presidente da instituição, José Sarney (PMDB-AP), gerou uma série de incertezas. Desta forma, a portaria reconheceu a extinção e deu providências para que o ato de anulação fosse comprido, na prática. No entanto, os trabalhos de parte das comissões continuam por mais algum tempo, até que se consiga encerrar as atividades.

A portaria também anulou 59 atos que designaram, dispensaram ou substituíram servidores de comissões de trabalho. Com isto, os servidores que foram indicados para compor estas comissões serão dispensados das funções e não retornarão ao colegiado. A secretaria de Recursos Humanos da Casa, de acordo com a portaria, adotará as providências necessárias para a extinção das comissões e exclusão dos servidores integrantes de comissões extintas no Sistema Ergon – mecanismo de gestão de recursos humanos e de folha de pagamento.

Entre as comissões extintas, encontram-se a Comissão Permanente de Sistematização das Informações e Documentos inerentes à verba indenizatória – instituída em março do ano passado com o intuito de acompanhar os trabalhos de implantação do sistema informatizado de controle da verba indenizatória –, e também a Comissão Permanente de Controle de Gastos e Gestão dos Projetos e Ações, estabelecida em maio de 2008 e incumbida de promover o controle e manutenção contábil dos gastos e execução orçamentária da Secretaria Especial de Editoração e Publicações.

Entre os grupos abolidos também está a Comissão Especial para prover o inventário físico no almoxarifado da Secretaria Especial de Editoração e Publicações, como os saldos de estoque de bens de consumo e permanentes, designada em janeiro deste ano para a elaboração de termo de verificação. A assinatura dos atos que criaram as comissões divide-se, igualitariamente, entre o ex-diretor geral do Senado Agaciel Maia e o então primeiro-secretário geral da Casa, senador Efraim Moraes (DEM-PB).

Outros 18 atos secretos do Senado, excluídos hoje, prorrogaram trabalhos de comissões. A Comissão Especial de Enunciados, por exemplo, foi prorrogada pelo menos três vezes, nos dias 10 e 29 de abril, e em 19 de novembro do ano passado. A Comissão de Gestão de Contratos também foi prorrogada duas vezes, ambas em novembro de 2008.

Por meio de ato secreto, também foi prorrogado os trabalhos da Comissão Especial incumbida de planejar e supervisionar os preparativos da recepção dos senadores eleitos para a atual legislatura. Além destas, foi delongada também no ano passado, sob a assinatura de Agaciel Maia, a comissão especial cujo objetivo era consolidar as minutas-padrão de editais e contratos administrativos de regulação dos procedimentos licitatórios e de contratações do Senado.

A anulação publicada hoje no Diário Oficial também atingiu outros dois atos que transformaram em permanentes comissões ou subcomissões especiais. Houve também, por meio dos atos não publicados, a recondução dos trabalhos da Comissão Especial Curadora de Artes Plásticas, agora extinta. Quando criada, em 2006, a comissão foi encarregada de avaliar, selecionar e decidir acerca dos trabalhos a serem expostos no Espaço Cultural Senador Ivandro Cunha Lima, galeria do Senado Federal.

Amanda Costa e Milton Júnior
Do Contas Abertas