Será votado no início da tarde desta quarta-feira (12), às 14h00, no plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo que define quanto a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras) terá de pagar aos consumidores por ter tomado empréstimo compulsório entre 1988 e 1993. O resultado do julgamento pode representar um impacto de bilhões aos cofres da estatal. Os advogados representantes da empresa Máquinas Condor, que entrou com o processo na Justiça, afirmam que os valores a serem pagos pela Eletrobrás podem variar, pois o que está em pauta é a diferença monetária da dívida, não paga pela estatal. A estimativa inicial, conforme balanço financeiro 2008 da empresa, é de que seja entre R$ 1,3 bilhão e R$ 3 bilhões. 

A discussão é em torno da legalidade da fórmula de remuneração aplicada pela Eletrobrás. A estatal e a Advocacia-Geral da União (AGU) defendem o pagamento da dívida sem valores corrigidos monetariamente. O pagamento seria apenas do valor nominal (corrente da época) - que já vem sendo quitado - por já ter prescrito o prazo da cobrança.

A decisão do STJ preocupa o governo porque serve de referência para outros tribunais do país que têm processos semelhantes tramitando. “Provisionamos R$ 1,3 bilhão, mas quanto vai ser, de fato, depende das ações que virão. Vamos torcer para acontecer o melhor”, afirmou ontem o presidente da Eletrobrás, José Antonio Muniz, que disse estar apreensivo com o julgamento.

“Eu estou indo para Brasília para assistir e, como é um assunto de Justiça, eu vou pedir a vocês (jornalistas) para não me pronunciar. Mas eu estou torcendo, que é efetivamente tudo que eu posso fazer. Quanto vai ser a dívida eu não sei: as ações virão agora. Se o STJ der ganho de causa a essa ação, por ela ser vinculante, virão outras que eu nem sei precisar quantas”, afirmou Lopez.

Já os advogados da Máquinas Condor Alde Júnior e José Paulo Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), acreditam que a ação não é desfavorável à Eletrobrás, porque vai tratar apenas do período de 1988 a 1993, quando, na verdade, segundo os advogados, o empréstimo compulsório foi resgatado pela empresa desde 1964. “As pessoas com ações referentes a período anterior a 1988 já recebem ou receberam o valor devido sem correção monetária. Quanto ao período entre 1988 e 1993, a União argumenta que a correção monetária e os juros já está prescritos. Essa decisão será votada hoje no STJ”, diz Alde Júnior.

Quanto a um possível boato de que membros do governo estariam espalhando sobre uma eventual falência da Eletrobrás caso haja um resultado desfavorável hoje – cobrança da correção monetária – Alde Júnior afirma que essa prática alarmista é comum por parte dos governos federais brasileiros. “Fazer essa espécie de terrorismo para aumentar os valores da dívida serve para influenciar a decisão dos juízes. O que não é bom no caso da Eletrobrás, com ações na Bolsa, causando insegurança nos investidores”, afirma.

A esperança dos advogados é que o processo seja votado hoje para definir a data da devolução do empréstimo compulsório. Caso eles ganhem a causa, os interessados terão até 2010 para entrar na Justiça solicitando a correção monetária. Em uma das notas explicativas do balanço financeiro da Eletrobrás relativo ao período 2008, está descrita a provisão para contingências cíveis, no valor de R$ 1,3 bilhão, correspondente a ações judiciais que têm por objeto a correção dos créditos do empréstimo compulsório constituídos entre 1988 e 1993.

O empréstimo compulsório era bastante utilizado pelos governos brasileiros em décadas passadas. Não é semelhante a um empréstimo do Banco do Brasil, por exemplo, que é feito pelas pessoas, mas sim pelo governo, que pega emprestado dos cidadãos uma quantia em dinheiro e devolve sem juros e com longos prazos. O empréstimo compulsório é feito normalmente quando o país está em situação econômica complicada e só pode ser realizado pela União. As pessoas só tomam conhecimento que pagaram quantias destinas a empréstimos compulsórios quando recebem avisos, procedimento que pode ocorrer depois de muito tempo.

Tramitação no STJ

O processo (Recurso Especial 1.028.592) se arrasta há vários anos na Justiça e há dez meses está parado por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Pelo fato de o processo estar enquadrado no rito da lei de Recursos Repetitivos, a decisão do STJ será estendida a todas as demandas judiciais semelhantes.

Por esta razão, a discussão se arrasta desde outubro do ano passado, quando o ministro Benedito Gonçalves pediu vista do processo antes de proferir seu voto. A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, e o ministro Teori Zavaski já haviam votado favoravelmente ao pleito dos consumidores quando foi pedida a vista dos autos. A parte contrária ao pagamento da correção monetária sobre o empréstimo, ou seja, o governo, argumenta que já prescreveu o prazo para a cobrança da correção.

O Ministério de Minas e Energia, no qual a Eletrobrás é vinculada, informou que não se manifesta sobre o assunto antes do fim da votação de hoje no STJ. A Eletrobrás também só vai se pronunciar depois da decisão, assim como a AGU.

Leandro Kleber
Do Contas Abertas