As mudanças previstas na legislação da exploração de petróleo estão gerando discussão entre os governos federal e estaduais. Dados orçamentários mostram que a execução dos recursos previstos por meio da fonte de “compensação financeira por exploração de petróleo ou gás natural” é insatisfatória. Dos R$ 25,4 bilhões autorizados no Orçamento Geral da União para 2009 com recursos originados dessa fonte, apenas R$ 6,8 bilhões foram efetivamente gastos até agora, incluindo os chamados “restos a pagar” – dívidas de anos anteriores roladas para exercícios seguintes. Do montante previsto exclusivamente para uso do governo federal, R$ 10,2 bilhões, pouco mais de R$ 8 bilhões (79%) estão congelados na chamada reserva de contingência, que anualmente ajuda nas metas de superávit primário do governo federal.

Com isso, o governo federal prevê gastar apenas 21% (R$ 2,2 bilhões) da receita estimada para este ano. Até agora, da arrecadação global de royalties sob responsabilidade da União prevista para 2009, incluindo o contingenciamento (R$ 10,2 bilhões), somente R$ 1 bilhão foi desembolsado, o que representa somente 10% do total autorizado no orçamento. Além disso, os recursos empenhados (reservados para futuro uso) até o final de agosto não alcançavam 12% da arrecadação prevista.

A compensação financeira é restituída pelas empresas concessionárias ao orçamento da União por meio dos royalties – valores pagos sobre a produção bruta de petróleo – e das “participações especiais” – calculadas sobre a receita líquida trimestral dessa produção e só para uma produção de 30 mil barris por dia ou mais.

O elevado contingenciamento é motivo de críticas entre os estados e municípios contrários a mudanças na lei, que tem como justificativa ampliar ainda mais a arrecadação federal com o petróleo. Para o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, “já há recursos federais que hoje são utilizados para o superávit primário, mas que podem ser usados para educação e saúde”.

O Ministério do Meio Ambiente é o mais prejudicado pelo contingenciamento de recursos. Do R$ 1,39 bilhão autorizado para o ano, R$ 1,38 bilhão (99,8%) foi contingenciado. O ministro Carlos Minc, defensor da manutenção da distribuição atual dos royalties, tem efetivamente apenas R$ 2,5 milhões para desembolsar em 2009. Desse total, R$ 568 mil foram pagos até o último dia 27. Os recursos são utilizados no desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e a recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo.

Já o Ministério de Minas e Energia poderá gastar apenas 4% dos R$ 5,7 bilhões autorizados no orçamento. O contingenciamento atingiu, além do MME, outras três autarquias ligadas ao ministério: a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O ministério é responsável também pela transferência dos royalties e participações especiais de estados e municípios, que têm direito, neste ano, a 60% (R$ 15,2 bilhões) das arrecadações previstas no orçamento e que não podem sofrer contingenciamentos.

Também têm parte na distribuição dos royalties os ministérios da Agricultura, Ciência e Tecnologia, Educação, Saúde e Defesa (veja tabela).

Milton Júnior e Leandro Kleber
Do Contas Abertas